A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou na última semana a Consulta Setorial nº 4/2023, que trata sobre a proposta de portaria com a reunião de informações para o transporte de animais por empresas aéreas. A proposta de ato normativo tem como objetivo consolidar os dispositivos regulatórios e entendimentos existentes na ANAC sobre as condições gerais para transporte de animais em operações domésticas e internacionais. Ao dar maior publicidade e transparência ao tema, a ANAC pretende reduzir possíveis divergências de informação da sociedade sobre o serviço oferecido pelas empresas aéreas.

É importante destacar que esta proposta de ato normativo não traz alterações às regras estabelecidas na estabelecidas na Resolução ANAC nº 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo (clique no link para acessar).

A minuta da portaria, a justificativa para a proposição, bem como os documentos e formulários para participação na Consulta Setorial nº 4/2023, estão disponíveis na página de Consulta Setorial da ANAC (clique no link para acessar). As contribuições poderão ser enviadas até o dia 17 de abril.